Decreto Nº 004/2017 – Decreta Ponto Facultativo no Dia 24 de Julho de 2017.
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Projeto de Lei do Executivo N°. 061/2017 – Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Substituição Tributária Nos Serviços Descritos No Item 21, Subitem 21.01, E Da Outras Providências.
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