DECRETO Nº 005/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE – PROCESSO Nº 004198-0200/17-0.
Auri Schneider, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º – Ficam APROVADAS as Contas do Senhor Marciano Ravanello, Administrador do Executivo Municipal de Arroio do Tigre no ano de 2017, conforme os termos do Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e revertendo-se os termos do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 004198-0200/17-0.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores em 08 de novembro de 2022.
AURI SCHNEIDER
Presidente do Legislativo Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08/11/2022
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