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Home Decretos Legislativos

DECRETO Nº 005/2022 – DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE – PROCESSO Nº 004198-0200/17-0.

11 de novembro de 2022
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DECRETO Nº 005/2022                                       DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE – PROCESSO Nº 004198-0200/17-0.

Auri Schneider, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º – Ficam APROVADAS as Contas do Senhor Marciano Ravanello, Administrador do Executivo Municipal de Arroio do Tigre no ano de 2017, conforme os termos do Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e revertendo-se os termos do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 004198-0200/17-0.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores em 08 de novembro de 2022.

 

 

AURI SCHNEIDER

Presidente do Legislativo Municipal

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 08/11/2022


Acesse o documento: DECRETO Nº 005-2022

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