DECRETO Nº 010/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE – PROCESSO Nº 000131-0200/20-0.
Delci Schneider, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º – Ficam APROVADAS as Contas do Senhor Marciano Ravanello, Administrador do Executivo Municipal de Arroio do Tigre no ano de 2020, acatando os termos do Parecer nº 21.881 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 000131-02.00/20-0.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores em 10 de dezembro de 2024.
DELCI SCHNEIDER
Presidente do Legislativo Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10/12/2024
Acesse: DECRETO Nº 010-2024
