Os Vereadores de Arroio do Tigre voltam a se reunir em Sessão Ordinária, de nº 1561, nesta segunda-feira, 23 de maio, com início às 18h. Em pauta um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, outro Projeto de Lei Legislativo e a Moção de apoio a aprovação da proposta de Emenda Constitucional para regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os Servidores Penitenciários como Policiais Penais
Os Projetos são os seguintes:
Projeto de Lei nº 038/2022 – Autoriza o Poder Executivo a incluir no plano plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir crédito especial no montante de R$ 16.602,97 (Dezesseis Mil e Seiscentos e Dois Reais e Noventa e Sete Centavos).
O projeto visa incluir no orçamento municipal, recursos para a “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, conforme dispõe o Art. 1º da Lei Federal nº 9.394.
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2022 – Dá denominação a Ruas no Bairro Mohr, no loteamento ANTK, em Arroio do Tigre/RS.
O projeto, de autoria do vereador Rogério Mayerhofer, visa a denominação de Ruas situadas no Bairro Mohr, Loteamento ANTK, de Rua Osvaldo Telöken e Rua Maria Cecília Göttems.
MOÇÃO
Já a Moção é de apoio a aprovação da proposta de Emenda Constitucional nº 291/2021 para regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os Servidores Penitenciários como Policiais Penais.
Os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE – que atuam, diretamente na segurança da população gaúcha em vigilância aqueles que por ora estão privados de liberdade. Estes servidores executam bravamente suas atribuições em local de risco, insalubre e muitas vezes de difícil acesso, tudo isso em prol da tranquilidade do povo gaúcho.
Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10 regiões penitenciárias, 153 estabelecimentos prisionais, atendendo em média 42 mil apenados, por obvio são indispensáveis à segurança do povo gaúcho, não deixando de considerar que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Diante do exposto, faz-se necessária INCLUSÃO DE TODOS OS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS ao Regulamentar a Polícia Penal Estadual, com o propósito de se fazer justiça e se adequar a legislação já vigente, pois como demonstrado A SUSEPE é uma instituição policial penal e todos os cargos também exerce atividades de segurança prisional.
A Sessão tem por início às 18 horas e transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook.
