PARECER JURÍDICO IGAM – REPASSE, INCENTIVO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO A ENTIDADES PELO PODER LEGISLATIVO.
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Pauta Reunião nº 007/2024 Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, dia 15 de março de 2024.
Próxima postagemPROJETO DE LEI Nº 023/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
