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9 de setembro de 2024
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Home Atividades Legislativas Pareceres

Parecer Jurídico Nº 001/2015 – Parecer juridico sobre a legalidade, Constitucionalidade, bem como Atendimento aos arts. 16 e 17 da lei Complementar Nº 101/2000.

10 anos atras
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  • Acesse o documento:PARECER JURÍDICO Nº 001-2015
  • Data: 24/02/2015
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De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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