O Vereador do PDT, Auri Schneider, apresentou na primeira Sessão Ordinária desta segunda-feira, 07, uma Indicação nº 001/2022, onde propõe ao Executivo Municipal que seja confeccionado Projeto de Lei alterando o § 2º, IV do Artigo 26 do CTM (Código Tributário Municipal, Lei nº 2.901/2017), passando a seguinte redação:
“§ 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, ficando postecipado se o dia cair em dia não útil”.
Schneider disse que, após solicitação de inúmeros comerciantes e escritórios contábeis do município, bem como membros da diretoria da CACISAT, apresentou a sugestão porque no mesmo prazo previsto na atual legislação também devem ser pagos os salários dos funcionários com o respectivo recolhimento do FGTS. Outra questão relevante para que a data seja prorrogada para o 15º dia do mês é curto espaço de tempo para apuração dos valores devidos a título do imposto em comento.
“Ao invés de ser no quinto dia útil do mês, solicito que passe para um prazo fixo e maior, sendo para o 15º dia útil do mês. Esta indicação vai auxiliar as empresas que tem um acúmulo de impostos para serem repassados nos primeiros dias o mês e também vai agilizar no trabalho dos escritórios de contabilidade”.
