- Acessar Projeto de Lei: lei 014 Projeto de Lei 014
- Parecer da Comissão:
- Lei:
- Data: 10/02/2015
Projeto de Lei do Executivo N°. 014/2015 – Autoriza O Poder Executivo A Contratação Emergencial Por Excepcional Interesse Público.
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Resolução Nº. 003/2015 – Fica Decretado o Ponto Facultativo nos Dias 18 e 17 de fevereiro de 2015, em virtude do feriado de Carnaval.
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