- Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei 017
- Parecer da Comissão:
- Lei: lei 017
- Data: 20/02/2019
Projeto de Lei do Executivo N°. 016/2019 – Autoriza O Poder Executivo A Conceder Subsídio Para O Programa De Calcário Aos Produtores Rurais E Dá Outras Providências.
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Projeto de Lei do Executivo N°. 016/2019 – Autoriza O Poder Executivo A Incluir No Plano Plurianual, Na Lei De Diretrizes Orçamentárias E Abrir Crédito Especial No Montante De R$ 206.600,00.
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