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Home Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo N°. 042/2018 – Regulamenta A Realização De Feiras, Venda De Produtos E Mercadorias A Varejo E Dá Outras Providências.

30 de outubro de 2019
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  • Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei 042
  • Parecer da Comissão: Parecer da Comissão 042
  • Lei: lei 042
  • Data: 27/06/2018

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Ordem do dia Sessão Ordinária Nº 1433/2018, dia 22 de Junho de 2018.

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