- Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei 055
- Parecer da Comissão: Parecer da Comissão 055
- Lei: lei 055
- Data: 03/07/2019
Projeto de Lei do Executivo N°. 055/2019 – Autoriza O Poder Executivo A Criar O Programa De Incentivo A Atividade Leiteira E Dá Outras Providências.
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Projeto de Lei do Executivo N°. 054/2019 – Dispõe Sobre A Criação E Organização Do Sistema Municipal De Prevenção E Combate Ao Mosquito “Aedes Aegypti”, Transmissor Da Dengue, Chikungynya, Zica E Febre Amarela
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