- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 152/2025 reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal de Arroio do Tigre, vinculando-o à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. Institui o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), define suas competências, atualiza o marco legal para conformidade com normas federais e estabelece o regime de infrações e penalidades. O objetivo é adequar o serviço municipal aos requisitos do SUASA e SUSAF, permitindo a comercialização interestadual e nacional dos produtos locais e fortalecendo a segurança alimentar.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 152/2025 – REESTRUTURA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$965,82 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS REAIS).
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