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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 006/2023 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

31 de janeiro de 2023
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  • Assunto: Visa a regulamentação as diretrizes para o transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 006-2023
  • Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (27/01/2023)
  • Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 016-2023
  • Entrada na Comissão: –
  • Parecer da Comissão Representativa: PARECER COMISSÃO REPRESENTATIVA PL 006-2023
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 006-2023
  • Saída da Comissão: OFÍCIO CR Nº 002-2023
  • Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 217
  • Emenda: Não houve.
  • Pedido de Vistas: Não houve.
  • Votação: Sessão Extraordinária nº 217 (30/01/2023).
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
  • Gilberto Abel Schäfer –  PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Moacir Eichner – PDT – Favorável.
  • Auri Schneider – PDT – Favorável.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.

  • Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 005-2023 (30/01/2023)
  • Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (30/01/2023)
  • Lei Municipal: 
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