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13 de julho de 2025
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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 008/2021 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 14 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Assunto: Visa facilitar aos contribuintes que estão em débito com o erário público, oferecendo o pagamento parcelado das dívidas, num máximo de 48 parcelas sucessivas, sendo a primeira a ser paga não inferior a 10% do total da dívida.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 008-2021
  • Data do Protocolo na Câmara: 28/01/2021 – (Protocolo 019/2021).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1517 (01/02/2021).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 008-2021
  • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 008-2021
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 008-2021
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1518 (08/02/2021).
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Presidente – Interino (Voto só em caso de empate).
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Auri Schneider – PDT – Favorável.
  • Angelino Wendel Muniz – PDT – Favorável.
  • Carlos Eichelberger – PP – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
Postagem anterior

PROJETO DE LEI Nº 007/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPROGRAMAR O CALENDÁRIO DE RECUPERAÇÃO PROGRESSIVA DE IPTU, A QUE ALUDE O ART. 1, § 3º, DA LEI MUNICIPAL 2.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

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Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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