- Assunto: Visa facilitar aos contribuintes que estão em débito com o erário público, oferecendo o pagamento parcelado das dívidas, num máximo de 48 parcelas sucessivas, sendo a primeira a ser paga não inferior a 10% do total da dívida.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 008-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 28/01/2021 – (Protocolo 019/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1517 (01/02/2021).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 008-2021
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 008-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 008-2021
- Emenda: Não.
- Pedido de Vistas: Não.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1518 (08/02/2021).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Presidente – Interino (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Angelino Wendel Muniz – PDT – Favorável.
- Carlos Eichelberger – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 14 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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