- Assunto: Visa acrescer no orçamento municipal o montante de R$ R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), oriundo da União, através do Ministério da Agricultura e Pecuária, destinado a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente através de convênio, para aquisição de máquinas e equipamentos para aparelhar as patrulhas agrícolas.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 011-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (01/02/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 014-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 007-2024 (01/02/2024)/OFÍCIO Nº 008-2024 (01/02/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER PL 011-2024 CCLRF
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER PL 011-2024 CEFO
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 011-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 001-2024 CCLRF (01/02/2024)/OFÍCIO Nº 001-2024 CEFO (01/02/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1616
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1616 (05/02/2024).
- Votação: aprovado por sete votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Ausente.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 009-2024 (06/02/2024)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (06/02/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.482/2024
PROJETO DE LEI Nº 011/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 243.750,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).
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