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PROJETO DE LEI Nº 022/2020 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

8 de abril de 2020
0
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184
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  • Assunto: Reestruturação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 022-2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 06/04/2020– (Protocolo 048/2020).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária nº 206 (08/04/2020).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 022-2020
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 022-2020
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Extraordinária nº 206 (08/04/2020).
  • Votação: Aprovada por oito votos à zero.
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
  • Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
  • Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
  • Leandro Timm – PP – Favorável.
  • Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
  • Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
  • Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
  • Madalena Pasa – MDB – Favorável.
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Gravação: Sessão Ordinária nº 1489

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