- Assunto: Reestruturação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 022-2020
- Data do Protocolo na Câmara: 06/04/2020– (Protocolo 048/2020).
- Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária nº 206 (08/04/2020).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 022-2020
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 022-2020
- Emenda: Não.
- Pedido de Vistas: Não.
- Votação: Sessão Extraordinária nº 206 (08/04/2020).
- Votação: Aprovada por oito votos à zero.
- Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate)
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
- Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
- Leandro Timm – PP – Favorável.
- Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
- Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
- Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
- Madalena Pasa – MDB – Favorável.
PROJETO DE LEI Nº 022/2020 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
