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17 de junho de 2025
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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 026/2021 – CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB – DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4 anos atras
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  • Assunto: Visa a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.443/2020.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 026-2021
  • Data do Protocolo na Câmara: 16/04/2021 – (Protocolo 060/2021).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1524 (19/04/2021).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:  PARECER CCLRF PL 026-2021
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 026-2021
  • Emenda: Não houve.
  • Pedido de Vistas: Não houve.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1525 (26/04/2021).
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Auri Schneider – PDT – Favorável.
  • Moacir Eichner – PDT – Favorável.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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