- Assunto: Visa a prorrogação do prazo do REFIS até dia 31 de julho de 2021, com redução de 80% dos juros e multas.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 031-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 19/05/2021 – (Protocolo 076/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1528 (24/05/2021).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 031-2021
- Parecer Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 031-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 031-2021
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1528 (24/05/2021).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- João Guilherme Konrad – MDB – Favorável.
PROJETO DE LEI Nº 031/2021 – PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
