- Assunto: Visa acrescentar dispositivo à Lei Municipal para instituir o cumprimento do pagamento da remuneração mínima dos Professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal, a fim de mantê-la adequada ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 034-2022
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo – 15766 (14/04/2022)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO 102-2022
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 067-2022 (14/04/2022)/OFÍCIO Nº 068-2022 (14/04/2022)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 034-2022
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 034-2022
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 034-2022
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 007-2022 CCLRF (18/04/2022)/OFÍCIO Nº 007-2022 CEFO (18/04/2022)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1558
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1558 (20/04/2022).
- Votação: aprovado por sete votos à um.
- Auri Schneider – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Desfavorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.284/2022
PROJETO DE LEI Nº 034/2022 – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2931/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 033/2022 – CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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