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PROJETO DE LEI Nº 042/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER PARTE IMÓVEL, EM DOAÇÃO NÃO-ONEROSA DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7 de julho de 2020
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  • Assunto: Projeto tem por finalidade doação não-onerosa parte imóvel destinado à ampliação do sistema viário municipal, parte da Rua Alfredo Henrique Mossmann, bairro Bela Vista de propriedade de Jairo Tegildo Trevisan.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 042-2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 02/07/2020– (Protocolo 090/2020).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1497 (06/07/2020).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 042-2020
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 042-2020
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1497 (06/07/2020).
  • Votação: Aprovado por oito votos à zero.
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
  • Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
  • Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
  • Leandro Timm – PP – Favorável.
  • Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
  • Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
  • Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
  • Madalena Pasa – MDB – Favorável.
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Gravação: Sessão Ordinária nº 1496

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