- Assunto: tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias um crédito especial de R$ 200.000,00. Esse montante será destinado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente para ações de socorro e assistência às vítimas de enchentes. Os recursos provêm da Portaria 1.384 de 06 de maio de 2024, visando à execução de ações emergenciais para vítimas de desastres naturais, especialmente enchentes. O projeto visa agilizar a liberação de recursos para atender às necessidades imediatas da população afetada, depositando o valor em uma conta específica e estabelecendo um prazo de até 60 dias para utilização dos recursos em atendimento emergencial.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 043-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (13/05/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 107-2024
- Entrada nas Comissões: Encaminhado durante Sessão Ordinária nº 1625 (13/05/2024).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 043-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 043-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 043-2024
- Saída das Comissões: Encaminhado durante Sessão Ordinária nº 1625 (13/05/2024).
- Ordem do Dia: incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 1625 (13/05/2024) mediante votação em plenário.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1625 (13/05/2024)
- Votação: aprovado por sete votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Ausente.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 091-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (14/05/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.517/2024
PROJETO DE LEI Nº 043/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
