- Assunto: tem como objetivo regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e criar o Departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (DIPOA), estabelecendo normas técnicas de inspeção e fiscalização sanitária para produtos de origem animal. O projeto visa garantir a qualidade e segurança desses produtos, apoiar a agricultura familiar e pequenas indústrias, e possibilitar a comercialização legalizada com selo SIM, contribuindo para a saúde pública e o desenvolvimento local.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 047-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 019/2025 (12/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO Nº 082-2025 (12/03/2025)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 034-2025 (13/03/2025)/OFÍCIO Nº 035-2025 (13/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 047-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 047-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 047-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 008-2025 CCLRF (27/03/2025)/OFÍCIO Nº 008-2025 CEFO (27/03/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1657
- Emenda: Emenda modificativa oral do Vereador Rogério Mayerhofer em Sessão Ordinária nº 1657 (31/03/2025)
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1657 (27/03/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 088-2025 (02/04/2025)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.626/2025
PROJETO DE LEI Nº 047/2025 – REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – DIPOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 046/2025 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL TIGRONÇA, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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