- Assunto: tem como objetivo regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e criar o Departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (DIPOA), estabelecendo normas técnicas de inspeção e fiscalização sanitária para produtos de origem animal. O projeto visa garantir a qualidade e segurança desses produtos, apoiar a agricultura familiar e pequenas indústrias, e possibilitar a comercialização legalizada com selo SIM, contribuindo para a saúde pública e o desenvolvimento local.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 047-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 019/2025 (12/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO Nº 082-2025 (12/03/2025)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 034-2025 (13/03/2025)/OFÍCIO Nº 035-2025 (13/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
- Parecer Jurídico:
- Saída das Comissões:
- Ordem do Dia:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
- Votação:
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP –
- Diego Acassio Böck – PP –
- Samuel Evandro Beilke – PP –
- Daiane Dahlke – PP –
- Delci Schneider – PDT –
- Rogério Mayerhofer – PDT –
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT –
- Juliano Raminelli – MDB –
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo:
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 047/2025 – REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – DIPOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 046/2025 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL TIGRONÇA, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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