- Assunto: Visa a revogação de Leis Municipais quais não há mais vigência no município, buscando facilitar e esclarecer ao munícipe.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 062-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 13/10/2021 – (Protocolo 148/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1542 (18/10/2021).
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO 141/2021 (13/10/2021).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 062-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 062-2021
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 027-2021 CCLRF (14/10/2021).
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1542
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1542 (18/10/2021).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.227/2021
PROJETO DE LEI Nº 062/2021 – DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ORA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
