- Assunto: Visa a dispensa de 100% em juros e multas referente a dívidas de repasses do Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Arroio do Tigre, entre anos de 2014 a 2018, objetivando o recebimento de R$ 599.396,24 (quinhentos e noventa e novem mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) do Estado.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 072-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 26/11/2021 – (Protocolo 170/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1546 (29/11/2021).
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO 152/2021 (26/11/2021)/OFÍCIO Nº 153/2021 (26/11/2021).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 072-2021
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 072-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 072-2021
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 033/2021 CCLRF (26/11/2021)/OFÍCIO Nº 024/2021 CEFO (26/11/2021)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1546
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1546 (29/11/2021).
- Votação: aprovado por sete votos à um.
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Desfavorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3238/2021
PROJETO DE LEI Nº 072/2021 – DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PAGAMENTO.
