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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 072/2021 – DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PAGAMENTO.

1 de dezembro de 2021
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  • Assunto: Visa a dispensa de 100% em juros e multas referente a dívidas de repasses do Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Arroio do Tigre, entre anos de 2014 a 2018, objetivando o recebimento de R$ 599.396,24 (quinhentos e noventa e novem mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) do Estado.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 072-2021
  • Data do Protocolo na Câmara: 26/11/2021 – (Protocolo 170/2021).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1546 (29/11/2021).
  • Entrada nas Comissões: OFÍCIO 152/2021 (26/11/2021)/OFÍCIO Nº 153/2021 (26/11/2021).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 072-2021
  • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 072-2021
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 072-2021
  • Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 033/2021 CCLRF (26/11/2021)/OFÍCIO Nº 024/2021 CEFO (26/11/2021)
  • Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1546
  • Emenda: Não houve.
  • Pedido de Vistas: Não houve.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1546 (29/11/2021).
  • Votação: aprovado por sete votos à um.
  • Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Auri Schneider – PDT – Favorável.
  • Moacir Eichner – PDT – Desfavorável.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
  • Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3238/2021
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