- Assunto: Visa incluir no orçamento municipal o montante de R$ 27.260,00 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta reais), para custear as despesas do Programa de Combate ao Racismo Institucional, além de inclusão de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, em Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde na Secretaria de Saúde, totalizando R$ 57.260,00 (Cinquenta e Sete Mil Duzentos e Sessenta Reais).
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 081-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (06/09/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 276-2023 (04/09/2023)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 155-2023 (12/09/2023)/OFÍCIO Nº 156-2023 (12/09/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 081-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 081-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 081-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 022-2023 CCLRF (14/09/2023)/OFÍCIO Nº 022-2023 CEFO (14/09/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1605
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1605 (18/09/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Maria Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 158-2023 (19/09/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (19/09/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.437/2023
PROJETO DE LEI Nº 081/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 57.260,00 (Cinquenta e Sete Mil Duzentos e Sessenta Reais).
