- Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arroio do Tigre – REFIS – ARROIO DO TIGRE, para débitos com o município vencidos até 31 de dezembro do ano de 2021.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 084-2022
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo – 23097 (18/10/2022)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 319-2022 EXECUTIVO
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 149-2022 (18/10/2022)/OFÍCIO Nº 150-2022 (18/10/2022)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 084-2022
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 084-2022
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 084-2022
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 025-2022 CCLRF (20/10/2022)/OFÍCIO Nº 025-2022 CEFO (20/10/2022)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1576
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1576 (24/10/2022).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Auri Schneider – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 153-2022 (25/10/2022)
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE DE ABERTURA DE PROCESSO Nº 11219-2022 (25/10/2022)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.341/2022
PROJETO DE LEI Nº 084/2022 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
