- Assunto: Visa estabelecer normas para a realização de concursos públicos no município de Arroio do Tigre. A proposta define diretrizes para garantir a isonomia e transparência no provimento de cargos públicos, priorizando a avaliação de conhecimentos, habilidades e competências necessárias ao desempenho das funções. Além disso, o projeto visa assegurar a não discriminação e a promoção da diversidade, o cumprimento de requisitos de publicidade, e critérios justos de seleção, assegurando que todas as etapas sejam organizadas de acordo com princípios administrativos e regulamentos específicos.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 084-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (30/10/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 268-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 137-2024 (30/10/2024)/OFÍCIO Nº 138-2024 (30/10/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 084-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 084-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 084-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 024-2024 CCLRF (04/11/2024)/OFÍCIO Nº 025-2024 CEFO (04/11/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1644
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1644 (11/11/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 153-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (11/11/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.561/2024
PROJETO DE LEI Nº 084/2024 – FIXA REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ARROIO DO TIGRE
