- Assunto: Visa implementar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na administração municipal. Seu principal objetivo é estabelecer normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no setor público local, garantindo a proteção de informações dos cidadãos e a transparência nos processos administrativos. A lei define os princípios fundamentais da privacidade e da segurança dos dados, estipula responsabilidades para os agentes de tratamento e assegura os direitos dos titulares sobre o acesso e a correção de seus dados. Em resumo, a proposta busca adequar a administração municipal à legislação nacional de proteção de dados, promovendo uma cultura de segurança, respeito à privacidade e governança transparente.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 085-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (04/11/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 272-2024
- Entrada nas Comissões: encaminhado durante a Sessão Ordinária nº 1643 (04/11/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 085-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 085-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 085-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 024-2024 CCLRF (04/11/2024)/OFÍCIO Nº 025-2024 CEFO (04/11/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1644
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1644 (11/11/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 153-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (11/11/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2024
PROJETO DE LEI Nº 085/2024 – DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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