- Assunto: Visa estabelecer critérios claros para avaliar a vantajosidade na renovação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos no município. A proposta visa garantir que os contratos sejam renovados somente quando apresentarem condições e preços que permaneçam benéficos para a administração pública. Para isso, será realizada uma análise comparativa entre os preços contratados e os praticados no mercado, permitindo negociações de ajuste, se necessário, e assegurando uma tomada de decisão eficiente e econômica para o município.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 087-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (04/11/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 272-2024
- Entrada nas Comissões: encaminhado durante a Sessão Ordinária nº 1643 (04/11/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 087-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 087-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 087-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 024-2024 CCLRF (04/11/2024)/OFÍCIO Nº 025-2024 CEFO (04/11/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1644
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1644 (11/11/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 153-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (11/11/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.564/2024
PROJETO DE LEI Nº 087/2024 – DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DA VANTAJOSIDADE, NA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO E DE FORNECIMENTO CONTINUOS, RESPEITADA A VIGÊNCIA DECENAL.
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PROJETO DE LEI Nº 086/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 469.499,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS).
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