- Assunto: Autoriza o Poder Executivo, nos casos de divisão de glebas urbanizáveis, condicionar a autorização da divisão à doação da área institucional do imóvel original e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 089-2019
- Data do Protocolo na Câmara: 06/12/2019 – (Protocolo 178/2019)
- Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
- Votação:
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate)
- Moacir Eichner – PDT
- Sandra Marisa Jahn – PP
- Mara Simone Seibert – PP
- Leandro Timm – PP
- Francisco Bernardy – PDT
- Adão Francisco Böck – PSB
- Evaldir Jacob Dries – PSB
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PTB
PROJETO DE LEI Nº 089/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS CASOS DE DIVISÃO DE GLEBAS URBANIZÁVEIS, CONDICIONAR A AUTORIZAÇÃO DA DIVISÃO À DOAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL DO IMÓVEL ORIGINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
