- Assunto: Propõe alterações na Lei Municipal nº 3.550, de 10 de setembro de 2024, que autoriza o município a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. no valor de até R$ 8.000.000,00. As mudanças incluem a exclusão da garantia da União Federal, a ampliação da destinação dos recursos para abranger reformas de prédios públicos e revitalização de praças, além de ajustes nos dispositivos legais aplicáveis, como a inclusão de referências aos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964. O projeto revoga o artigo 2º da lei original, mantendo as demais disposições, e visa maior flexibilidade e abrangência na aplicação dos recursos, garantindo conformidade com as normas legais vigentes.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 091-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (05/12/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 287-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 191-2024 (05/12/2024)/OFÍCIO Nº 192-2024 (05/12/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 091-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 091-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 091-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 028-2024 CCLRF (05/12/2024)/OFÍCIO Nº 029-2024 CEFO (05/12/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1647
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1647 (09/12/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 194-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (10/12/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2024
PROJETO DE LEI Nº 091/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA.
