- Assunto: O Projeto de Lei nº 091/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder descontos no pagamento do IPTU 2025 para incentivar a adimplência dos contribuintes. Será oferecido desconto de 15% para pagamento à vista até 11 de agosto de 2025, e 5% por parcela para pagamento em até quatro vezes, desde que quitadas até os respectivos vencimentos. A medida não se aplica a contribuintes com débitos anteriores, visando aumentar a arrecadação municipal e facilitar o planejamento financeiro dos munícipes, alinhando-se a princípios de justiça fiscal e interesse público.
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PROJETO DE LEI Nº 091/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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