- Assunto: Visa aprovar e ratificar o Quinto Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CI/JACUÍ), celebrado em 05/06/2025, conforme exigido pelo art. 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005. As alterações incluem a adesão do município de Lavras do Sul e ajustes normativos para aprimorar a governança, a gestão associada de serviços públicos e a cooperação interfederativa entre os entes consorciados.
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PROJETO DE LEI Nº 092/2025 – DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO LEGAL DO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUÍ – CI/JACUÍ E RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO.
