A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre realizou, nesta segunda-feira, 23 de junho de 2025, às 18 horas, a Sessão Ordinária nº 1666, no Plenário Armidório Oscar Pasa. Presidida pelo vereador Carlos Joceli da Silva, a sessão contou com a apreciação de quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados a temas orçamentários e administrativos.
Entre os destaques da pauta, foram aprovadas as seguintes matérias:
– Projeto de Lei nº 088/2025: homologou a alteração da fonte de recursos no orçamento municipal de 2025, no valor de R$ 656.187,43, conforme o Decreto nº 3.718/2025. A medida, orientada pelo Tribunal de Contas do Estado, exclui repasses federais para Agentes Comunitários de Saúde do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta não implica em novas despesas, mas reforça a transparência e a regularidade na gestão pública.
– Projeto de Lei nº 089/2025: autorizou a abertura de crédito especial de R$ 17.500,00 para a Secretaria Municipal da Saúde, destinado à execução do “Programa Inverno Gaúcho com Saúde 2025”. Os recursos, oriundos de excesso de arrecadação do Estado, serão aplicados em ações preventivas e emergenciais durante o inverno, como imunizações, atendimento a síndromes respiratórias e aquisição de insumos e serviços.
– Projeto de Lei nº 090/2025: abriu crédito especial de R$ 24.421,62 para a Secretaria Municipal da Assistência Social, com recursos federais da Medida Provisória nº 1.218/2024. O montante será utilizado em ações emergenciais de proteção social básica e especial, incluindo distribuição de bens, contratação de serviços e aquisição de equipamentos permanentes, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município.
– Projeto de Lei nº 091/2025: autorizou a concessão de descontos no pagamento do IPTU 2025, com o objetivo de incentivar a adimplência. Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até 11 de agosto terão desconto de 15%; já os que parcelarem em até quatro vezes terão 5% de desconto por parcela, desde que pagas dentro do prazo. A medida exclui contribuintes com débitos anteriores.
Durante a sessão, também foram lidas e votadas a ata da reunião anterior, recebidas as contas de governo relativas ao exercício de 2021, além da leitura de expedientes como pedidos de providência e correspondências recebidas.
Na Tribuna, espaço para explicações pessoais não houve manifestações.
A próxima Sessão Ordinária foi agendada para segunda-feira, 7 de julho, às 18h, jo Plenário Armidório Oscar Pasa.
