- Assunto: Autoriza o Poder Executivo de Arroio do Tigre a contribuir com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais no custeio de um plano de saúde denominado “Plano Assistencial Familiar” para os servidores públicos municipais. O município custeará 30% do valor mensal de R$ 62,90 por servidor, sendo que a adesão ao plano é facultativa e aberta a servidores efetivos, temporários e empregados públicos. O objetivo é oferecer um benefício complementar que garanta maior segurança e qualidade de vida aos servidores e seus familiares, atendendo às necessidades de saúde que não podem ser plenamente supridas pelo SUS.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 093-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (10/12/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 292-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 195-2024 (10/12/2024)/OFÍCIO Nº 196-2024 (10/12/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 093-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 093-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 093-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 029-2024 CCLRF (12/12/2024)/OFÍCIO Nº 030-2024 CEFO (12/12/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1648
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1648 (16/12/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 199-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (17/12/2024)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 093/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRIBUIR COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARROIO DO TIGRE, NO CUSTEIO PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.
