- Assunto: autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos, provenientes de superávit financeiro, visam garantir a continuidade de atendimentos especializados, exames complexos e consultas com especialistas, alinhando-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às necessidades da população.
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PROJETO DE LEI Nº 108/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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