- Assunto: O projeto altera a Lei Municipal nº 3.575/2025 para permitir a prorrogação por mais 180 dias do contrato emergencial de Engenheiro Civil, garantindo a continuidade dos serviços essenciais até a homologação do concurso público em andamento. A prorrogação é autorizada uma única vez, mediante justificativa formal da secretaria competente.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144/2025 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.575/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM ENGENHEIRO CIVIL PARA SUPRIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NECESSIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL.
