- Assunto: Institui taxa de inscrição para concursos públicos municipais em Arroio do Tigre/RS, com valores diferenciados por nível escolar (R$80-R$180), visando custear despesas operacionais dos certames. Prevê isenções para cadastrados no CadÚnico com renda per capita ≤ ½ salário mínimo e doadores regulares de medula óssea, além de vincular os recursos arrecadados exclusivamente aos custos dos concursos, conforme art. 145, II da CF/88.
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PROJETO DE LEI Nº 97/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS, DEFINE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 96/2025 – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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