- Assunto: Estabelece a reserva de 5% das vagas em concursos públicos municipais de Arroio do Tigre/RS para pessoas com deficiência (PcD), alinhando-se ao art. 37, VIII da Constituição Federal. Define critérios de elegibilidade com base na legislação federal, regula adaptações razoáveis durante os certames e prevê mecanismos de nomeação e reversão de vagas não preenchidas, revogando a legislação anterior (Lei 2.074/2010).
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PROJETO DE LEI Nº 96/2025 – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 95/2025 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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