- Assunto: Cria 17 cargos efetivos no quadro do Poder Executivo de Arroio do Tigre/RS, abrangendo áreas estratégicas como saúde (Médico Pediatra, Psicólogo), engenharia/arquitetura, fiscalização tributária e ambiental, e gestão contratual. A medida visa substituir contratos temporários, atender exigências legais (como a Lei 14.133/2021 para licitações) e fortalecer a capacidade técnica municipal, com provimento exclusivo via concurso público.
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PROJETO DE LEI Nº 98/2025 – CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 97/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS, DEFINE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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