O SIC é a unidade responsável por receber e atender os pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso a Informação – LAI, Lei 12.527/2011.
Suas funções são: Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações; Conceder o acesso imediato à informação disponível; Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
Nome do Responsável pelo atendimento: Servidor Leandro Timm
Setor Responsável: Secretaria da Câmara de Vereadores
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso a Informação: CARLOS JOCELI DA SILVA (Ver presidente)
- Lei Federal N. 12.527/2011 – Dispõe sobre o Acesso a Informação
- Acesse a Lei: Acesse a Lei
- Regulamentação no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores (LAI): Resolução
-
Lei Federal No 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Acesse a Lei: Lei LGDP
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Acesse o Documento: Resolução
-
- Prazos de resposta ao Cidadão:
- Prazo inicial: 20 dias.
- Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado.
- Recursos: O solicitante tem 10 dias para recorrer da resposta recebida.
- Recursos de segunda instância: Se a resposta for inadequada ou o órgão não responder no prazo, o solicitante pode interpor recurso de segunda instância.
- Relatório Anual Estatístico:
- – Ano Base 2025: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025
- – Ano Base 2024: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025.
- – Ano Base 2023: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025
- Documentos classificados em cada Grau de Sigilo:
- Ultrassecreto: Refere-se a informações cuja divulgação pode causar dano muito grave à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 25 anos (art. 24, §1º, I).
Secreto: Envolve informações cuja divulgação pode causar dano signifi cativo à segurança da sociedade e do Estado, tendo como prazo máximo 15 anos (art. 24 §1º, II).
Reservado: Diz respeito a informações cuja divulgação pode causar dano à segurança da sociedade e do Estado, com restrição máxima de 5 anos (art. 24 §1º, III). - Relatórios:
- – Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
- – Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico;
- – Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico.
- Informações desclassificadas (últimos 12 (doze) meses):
- – Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
- – Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;
- – Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;
-
FORMAS DE ATENDIMENTO:
Atendimento presencial ou por correspondência:
- ; Endereço: CÂMARA DE VEREADORES DE ARROIO DO TIGRE- RS
- Rua Carlos Ensslin, 150; CEP: 96950-000; Arroio do Tigre/RS.
- E-mail: [email protected]
- Telefone: Telefone: (51) 3747-1441
- Whatsapp: 51) 9 9600-7913
- Expediênte:
- Segunda à sexta-feira, das 08h às 11h30 | das 13h15 às 17h
- Sessões Ordinárias: Segundas-feiras, às 18h
-
Por formulário
