Em Sessão Ordinária nº 1518, nesta segunda-feira, dia 08 de fevereiro, os vereadores de Arroio do Tigre apreciaram seis Projetos de Lei. Entre eles, o Projeto de Lei nº 007/2021 que visa a manutenção do percentual de 80% do valor venal a ser pago no IPTU, atualmente fixado para o ano de 2021 em 90%.
O relator do projeto, vereador Auri Schneider (PDT), salientou que projeto vem ao encontro da solicitação de muitos munícipes, pelas dificuldades no pagamento, em razão da frustração de safra, seca e da pandemia. Já em 2020, por motivos semelhantes, se optou em não haver aumento do percentual. Este ano novamente será feito o cálculo do percentual com os mesmos 80% ou seja, neste últimos três anos, os contribuintes receberão o carnê com o mesmo valor do IPTU.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 008/2021 que visa facilitar aos contribuintes que estão em débito com o erário público, oferecendo o pagamento parcelado das dívidas, num máximo de 48 parcelas sucessivas, sendo a primeira a ser paga não inferior a 10% do total da dívida.
A relatora do projeto, vereadora Élia Maria Mainardi Brixner, do PP, dispôs que o projeto busca a autorização do legislativo para a legalização do pagamento das dívidas ativas no município. Segundo ela, atualmente junto a Secretaria da Fazenda estão inscritos aproximadamente 1500 devedores o que equivale a mais de R$ 3 milhões, com juros e multas. O projeto visa facilitar o contribuinte a quitar suas dívidas com os cofres públicos, em 48 parcelas mensais.
Já o Projeto de Lei nº 009/2021, o qual foi aprovado por oito votos à zero, institui a Unidade de Referência Municipal – URM no valor de 4,57, a qual será baseada e atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE), dos 12 (doze) meses anteriores a sua atualização.
O relator Tiago Fabiano Bertollo, do MDB, destacou que o cálculo será feito com base nos últimos 12 meses e que não acarreta em aumento real de impostos.
Projeto de Lei nº 010/2021 aprovado visa conceder incentivo a empresa S. HENKER CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 38.351.595/0001-00, na forma de pagamento de aluguel referente ao prédio em que funciona a empresa, no valor de R$ 1.800,00 mensais.
O relator do projeto, vereador Rogério Mayerhofer, PP, explicou que a matéria busca a autorização legislativa para incentivar empresa calçadista com o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.800,00 mensais.
Projeto de Lei nº 011/2021 também teve aprovação. A matéria institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arroio do Tigre – REFIS para o ano de 2021, destinado a regularização do crédito do Município, proveniente de débitos vencidos até dia 31 de dezembro de 2020, sendo a remissão de juros e multa em 100% quando o pagamento do débito for efetuado até dia 30 de abril de 2021.
O relator Tiago Bertollo expôs que é um programa de renegociação de dívidas, lembrando que existem mais de 1.500 devedores.
O último Projeto de Lei aprovado é o de nº 012/2021 e que visa abertura de crédito extraordinário para a Secretaria Municipal da Saúde para pagamento de profissionais, materiais de consumo, serviços de terceiros, aquisição de medicamentos, ações de rastreamento e monitoramento e demais despesas decorrentes da Covid-19. O projeto abrange ainda o pagamento de outros custos relacionados a Covid-19 à Secretaria Municipal da Assistência Social.
A relatora do projeto, vereadora Élia Maria Mainardi Brixner destacou que a matéria visa a abertura de um crédito que será utilizado dentro da Secretaria da Saúde em virtude da Covid-19.
A gravação da presente Sessão pode ser conferida através do Link: https://camaraarroiodotigre.rs.gov.br/gravacao-sessao…/
A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para o dia 22 de fevereiro, às 18 horas, no auditório Armidório Oscar Pasa.
