A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre realizou, nesta sexta-feira, 08 de novembro de 2024, a Sessão Ordinária nº 1644, com início às 15h30. Durante a sessão, foram apreciadas e aprovadas quatro matérias importantes que envolvem temas de interesse da comunidade e da administração pública municipal.
Projetos Aprovados:
Projeto de Lei nº 084/2024– Regulamentação dos Concursos Públicos Municipais
Este projeto estabelece regras para a realização de concursos públicos no município, com o objetivo de garantir isonomia, transparência e justiça no provimento de cargos públicos. A proposta visa promover uma avaliação criteriosa das habilidades e conhecimentos dos candidatos, assegurando a igualdade de oportunidades e a diversidade.
Projeto de Lei nº 085/2024 – Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Municipal
Aprovado, o projeto dispõe sobre a adaptação da administração municipal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecendo diretrizes para o tratamento seguro e transparente dos dados pessoais dos cidadãos, promovendo a privacidade e a segurança das informações.
Projeto de Lei nº 086/2024 – Abertura de Crédito Especial para Aquisição de Ônibus Escolar
Este projeto autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 469.499,00 para a compra de um novo ônibus escolar destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será utilizado para melhorar o transporte escolar no município, garantindo maior segurança e qualidade no atendimento aos alunos.
Projeto de Lei nº 087/2024 – Critérios para Renovação de Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos
O projeto estabelece critérios para a análise da vantajosidade na renovação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos. O objetivo é assegurar que as renovações sejam feitas de forma eficiente e econômica, levando em conta as condições do mercado e possibilitando ajustes nos preços, se necessário.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre ocorrerá no dia 25 de novembro, às 18h, conforme o calendário habitual. Vale destacar que, nos próximos dias, os vereadores estarão em viagem a Brasília.
