PROJETO DE LEI Nº 071/2019 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Confira o Projeto pelo link: PROJETO DE LEI Nº 071-2019 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER 071-2019