- Assunto: Altera o Artigos da Lei Municipal nº 3.391/2023 que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, alterando a atuação conjunta dos conselheiros tutelares para exercício em escala.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 061-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (20/06/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 169-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 093-2023 (21/06/2023)/OFÍCIO Nº 094-2023 (21/06/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 061-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 061-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 061-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 014-2023 CCLRF (29/06/2023)/OFÍCIO Nº 014-2023 CEFO (29/06/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1598
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1598 (03/07/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Cleci Schmidt Stein – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 099-2023 (04/07/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (04/07/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.419/2023
PROJETO DE LEI Nº 061/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.391/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
