- Assunto: O objetivo do Projeto de Lei n° 062/2023 é autorizar o Poder Executivo a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir crédito especial no valor de R$ 1.374,79 para a Secretaria Municipal da Assistência Social. Esse crédito tem como finalidade dar suporte às despesas com saldos remanescentes de recursos vinculados à Secretaria, ajustes contábeis e recursos de outros exercícios anteriores referentes ao ACESSUAS e BPC ESCOLA.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 062-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (28/06/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 182-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 097-2023 (28/06/2023)/OFÍCIO Nº 098-2023 (28/06/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 062-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 062-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 062-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 014-2023 CCLRF (29/06/2023)/OFÍCIO Nº 014-2023 CEFO (29/06/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1598
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1598 (03/07/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Cleci Schmidt Stein – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 099-2023 (04/07/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (04/07/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3420/2023
