- Assunto: tem como objetivo adotar o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, administrado pela FAMURS, como veículo oficial para a publicação de atos normativos e administrativos do Município de Arroio do Tigre. A proposta visa garantir maior praticidade, economia e agilidade nas publicações, atendendo às exigências legais e reduzindo custos para os cofres públicos.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 048-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 020/2025 (12/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO Nº 082-2025 (12/03/2025)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 034-2025 (13/03/2025)/OFÍCIO Nº 035-2025 (13/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 048-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 048-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 048-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 007-2025 CCLRF (13/03/2025)/OFÍCIO Nº 007-2025 CEFO (13/03/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1656
- Emenda: não houve.
- Pedido de Vistas: não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1656 (17/03/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 037-2025 (18/03/2025)
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE DE ENVIO (18/03/2025)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.621/2025
PROJETO DE LEI Nº 048/2025 – ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDOE ADMINISTRADO PELA FAMURS, COМО VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DО MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE.
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