- Assunto: tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.526,09. Esse valor, proveniente de recursos federais recebidos em 2024 por meio do Programa de Calamidade Pública (Medida Provisória nº 1.218/2024), será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para cobrir despesas com material de consumo e serviços de terceiros, visando atender às necessidades da atenção primária em saúde.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 050-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 022/2025 (12/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO Nº 082-2025 (12/03/2025)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 034-2025 (13/03/2025)/OFÍCIO Nº 035-2025 (13/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 050-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 050-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 050-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 007-2025 CCLRF (13/03/2025)/OFÍCIO Nº 007-2025 CEFO (13/03/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1656
- Emenda: não houve.
- Pedido de Vistas: não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1656 (17/03/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 037-2025 (18/03/2025)
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE DE ENVIO (18/03/2025)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.623/2025
PROJETO DE LEI Nº 050/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIASE ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$35.526,09 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS).
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PROJETO DE LEI Nº 049/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIASE ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$61.457,19 (SESSENTA Е UM MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
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