PROJETO DE LEI Nº 050/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIASE ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$35.526,09 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS).

Assunto: tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.526,09. Esse valor, proveniente de recursos federais recebidos em 2024 por meio do Programa de Calamidade Pública (Medida Provisória nº 1.218/2024), será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para cobrir despesas com material de consumo e serviços de terceiros, visando atender às necessidades da atenção primária em saúde.
Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 050-2025
Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 022/2025 (12/03/2025)
Ofício do Executivo: OFÍCIO Nº 082-2025 (12/03/2025)
Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 034-2025 (13/03/2025)/OFÍCIO Nº 035-2025 (13/03/2025)
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Parecer Jurídico:
Saída das Comissões:
Ordem do Dia:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação:
Votação:
Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
Adriana Simone Schanne Zimmer – PP –
Diego Acassio Böck – PP –
Samuel Evandro Beilke – PP –
Daiane Dahlke – PP –
Delci Schneider – PDT –
Rogério Mayerhofer – PDT –
Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT –
Juliano Raminelli – MDB –
Ofício de encaminhamento ao Executivo:
Lei Municipal:

Expediente